| CALL FOR PAPERS Brazilian Journal of Law and Public Policy EDITION 2016.3 We invite all interested scholars to consider submitting a paper to the next edition of the Brazilian Journal of Law and Public Policy (RBPP). Ranked by the Brazilian National Counsel of Technological and Scientific Development as Qualis B2 in Law, RBPP is becoming an important academic asset in the quest for development and construction of critical views about Law and Public Policy. The Brazilian Journal of Law and Public Policy is indexed on the following databases: HeinOnline, LexisNexis, NewJournal (Georgetown University), Directory of Open Access Journals, Portal periódicos CAPES, Directory of Research Journals Indexing, WorldCat, among others. The call for papers is open to articles focusing on at least one of the themes mentioned bellow: - New trends in Constitutional and Administrative Law; - Theory of public policies; - Governmental system; - Electoral system and citizenship; - Political Party system and constitutional reform; - Criminal Proceedings - Sustainable development and environment; - Human Rights and development; - Administration of government action; - Methodology of evaluation of public policies and development policies; - Legal methodology of public policy analysis; - Results of analysis of public policy; - Research in sectorial public policy. SUBMISSION PROCESS Manuscripts may be submitted in English, French, Portuguese, or Spanish. RBPP reserves the right to reject articles if the level of the chosen language is insufficient. A double blind peer-reviewing policy is adopted. The response from the first review will normally be provided within 20 days from the submission. Authors should preferably hold a Master’s Degree or a PhD and/or have a strong professional/academic background in Law, Political Science or related field at the time of submission. RBPP considers all manuscripts on the strict condition that they have been submitted only to RBPP, that they have not been published already, nor are they under consideration for publication or in press elsewhere. Complete guidelines for preparing and submitting your manuscript to this journal are provided at the Journal’s website. All submissions should be made online at: http://publicacoes.uniceub.br/index.php/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions The deadline for submission is 31 November 2016. |
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Chamada de artigos |
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| Dossiê Temático: Teoria da Regulação Econômica: instituições, eficiência e interesse público 1. Encontra-se aberta a chamada de artigos originais e inéditos para o dossiê temático “Regulação e Economia – instituições, eficiência e interesse público” da Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2. A Revista Brasileira de Políticas Públicas é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e está classificada como A1 no Qualis – Área de Direito – da CAPES. Informações sobre a revista estão disponíveis no site da publicação: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/index 3. Os artigos deverão ser submetidos no sistema eletrônico até o dia 31.08.2026. Em caso de aprovação, os artigos serão publicados no volume 3 de 2026 da revista, de dezembro de 2026. 4. Os artigos poderão ser submetidos à análise a partir do site da revista: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.1. As diretrizes para publicação devem ser respeitadas pelos autores conforme política editorial da revista. Estas informações estão disponíveis em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.2. O Dossiê Temático será publicado em uma seção específica da referida edição e os artigos propostos para a temática devem ser aprovados pelo sistema de double blind peer review. 4.3. O presente dossiê temático tem o propósito de reunir contribuições teóricas e empíricas sobre as relações entre regulação e economia. A regulação estatal da atividade econômica deixou de ser tratada como simples exceção à liberdade de mercado para assumir o lugar de instrumento central de coordenação entre Estado, mercado e sociedade. Justificada pela presença de falhas de mercado – assimetrias de informação, externalidades, bens públicos, monopólios naturais e poder de mercado –, a intervenção regulatória também passou a ser mobilizada para promover objetivos distributivos, ambientais e de desenvolvimento, o que recoloca, em novos termos, a antiga tensão entre eficiência econômica e demais valores tutelados pelo interesse público. Paralelamente, os limites cognitivos e informacionais do regulador, as falhas de governo e os pressupostos normativos que informam diferentes visões sobre o papel do Estado recolocam no centro do debate a avaliação crítica dos resultados líquidos da intervenção regulatória. No Brasil, a consolidação das agências reguladoras independentes, a difusão da análise de impacto regulatório, o adensamento do diálogo entre o Direito e a Economia e a recente evolução do debate sobre deferência judicial a decisões técnicas tornaram esse campo particularmente fértil para a pesquisa jurídica. Diante desse panorama, o dossiê busca articular a reflexão normativa sobre o desenho institucional da regulação com a investigação empírica de seus efeitos. Com essas questões e objetivos em mente, pergunta-se: Quais fundamentos econômicos legitimam a intervenção regulatória e quais são seus limites? Como avaliar, de modo baseado em evidências, os custos e os benefícios das escolhas regulatórias? De que maneira o desenho das agências e dos instrumentos regulatórios condiciona a eficiência e a legitimidade da regulação? Como a regulação pode conciliar eficiência econômica, segurança jurídica e proteção de direitos? E em que medida os pressupostos epistemológicos e os vieses cognitivos dos agentes condicionam a qualidade das escolhas regulatórias? Os seguintes temas, entre outros, podem ser considerados para o desenvolvimento dos artigos: i. Teoria econômica da regulação, interesse público, captura regulatória e escolha pública. ii. Falhas de mercado, falhas de governo e fundamentos econômicos da intervenção estatal. iii. O problema do conhecimento, sistema de preços e limites do planejamento para o desenho regulatório. iv. Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultados e regulação baseada em evidências. v. Desenho institucional das agências reguladoras: autonomia, accountability e controle. vi. Revisão judicial de decisões regulatórias e de defesa da concorrência: deferência técnica, padrões de controle e experiência comparada. vii. Regulação setorial (energia, telecomunicações, saúde suplementar, saneamento, transportes, mercado financeiro) e seus desafios econômicos. viii. Defesa da concorrência e suas interfaces com a regulação econômica. ix. Regulação responsiva, regulação baseada em risco e novas estratégias regulatórias. x. Regulação da economia digital: plataformas, dados, concorrência e inteligência artificial. xi. Análise Econômica do Direito e economia comportamental aplicadas à regulação e às políticas públicas. xii. Eficiência estática e dinâmica, concorrência como processo e implicações para a política regulatória. xiii. Regulação, custos de conformidade, segurança jurídica e ambiente de negócios. xiv. Regulação, desenvolvimento econômico, desigualdade e sustentabilidade. Com nossas cordiais saudações, Editores do dossiê temático. Prof. Dr. Eduardo Molan Gaban PPGD/UniCEUB |
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| Posted: 2026-06-18 | |
CALL FOR AD HOC REVIEWERS/EVALUATORS |
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| The Brazilian Journal of Public Policies (RBPP) is an academic legal journal designed to be a means of disseminating scientific and doctrinal works addressing contemporary legal issues and exploring the interaction between Law and Public Policies. Consequently, the journal focuses on topics related to governance, integration, citizen participation, development, and other subjects involving the State, Society, and Law. RBPP invites PhD researchers from Brazil and abroad to contribute as ad hoc reviewers to the journal. Interested individuals should register at the following link https://forms.gle/hTQZXy1e4vCJK6e9A. After analysis by the editors, successful applicants will be officially recognized in the journal as REVIEWERS. It is essential to specify the thematic areas of interest and preferred languages for the proper assignment of papers. The role of the reviewer is voluntary and unpaid, with no implication of employment or any formal relationship with RBPP/UniCEUB. Reviewers will receive a statement acknowledging their contributions. Once selected to evaluate a paper, the REVIEWER will receive an email notification regarding the assigned submissions. Subsequently, the reviewers will have 7 days to confirm their availability to review the paper and an additional 7 days to complete the task, resulting in a total of 14 days. We appreciate your attention and rely on your valuable contribution, Editorial Team. |
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| Posted: 2024-02-20 | |
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