Chamada de artigos |
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| Dossiê Temático: Teoria da Regulação Econômica: instituições, eficiência e interesse público 1. Encontra-se aberta a chamada de artigos originais e inéditos para o dossiê temático “Regulação e Economia – instituições, eficiência e interesse público” da Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2. A Revista Brasileira de Políticas Públicas é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e está classificada como A1 no Qualis – Área de Direito – da CAPES. Informações sobre a revista estão disponíveis no site da publicação: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/index 3. Os artigos deverão ser submetidos no sistema eletrônico até o dia 31.08.2026. Em caso de aprovação, os artigos serão publicados no volume 3 de 2026 da revista, de dezembro de 2026. 4. Os artigos poderão ser submetidos à análise a partir do site da revista: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.1. As diretrizes para publicação devem ser respeitadas pelos autores conforme política editorial da revista. Estas informações estão disponíveis em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions 4.2. O Dossiê Temático será publicado em uma seção específica da referida edição e os artigos propostos para a temática devem ser aprovados pelo sistema de double blind peer review. 4.3. O presente dossiê temático tem o propósito de reunir contribuições teóricas e empíricas sobre as relações entre regulação e economia. A regulação estatal da atividade econômica deixou de ser tratada como simples exceção à liberdade de mercado para assumir o lugar de instrumento central de coordenação entre Estado, mercado e sociedade. Justificada pela presença de falhas de mercado – assimetrias de informação, externalidades, bens públicos, monopólios naturais e poder de mercado –, a intervenção regulatória também passou a ser mobilizada para promover objetivos distributivos, ambientais e de desenvolvimento, o que recoloca, em novos termos, a antiga tensão entre eficiência econômica e demais valores tutelados pelo interesse público. Paralelamente, os limites cognitivos e informacionais do regulador, as falhas de governo e os pressupostos normativos que informam diferentes visões sobre o papel do Estado recolocam no centro do debate a avaliação crítica dos resultados líquidos da intervenção regulatória. No Brasil, a consolidação das agências reguladoras independentes, a difusão da análise de impacto regulatório, o adensamento do diálogo entre o Direito e a Economia e a recente evolução do debate sobre deferência judicial a decisões técnicas tornaram esse campo particularmente fértil para a pesquisa jurídica. Diante desse panorama, o dossiê busca articular a reflexão normativa sobre o desenho institucional da regulação com a investigação empírica de seus efeitos. Com essas questões e objetivos em mente, pergunta-se: Quais fundamentos econômicos legitimam a intervenção regulatória e quais são seus limites? Como avaliar, de modo baseado em evidências, os custos e os benefícios das escolhas regulatórias? De que maneira o desenho das agências e dos instrumentos regulatórios condiciona a eficiência e a legitimidade da regulação? Como a regulação pode conciliar eficiência econômica, segurança jurídica e proteção de direitos? E em que medida os pressupostos epistemológicos e os vieses cognitivos dos agentes condicionam a qualidade das escolhas regulatórias? Os seguintes temas, entre outros, podem ser considerados para o desenvolvimento dos artigos: i. Teoria econômica da regulação, interesse público, captura regulatória e escolha pública. ii. Falhas de mercado, falhas de governo e fundamentos econômicos da intervenção estatal. iii. O problema do conhecimento, sistema de preços e limites do planejamento para o desenho regulatório. iv. Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultados e regulação baseada em evidências. v. Desenho institucional das agências reguladoras: autonomia, accountability e controle. vi. Revisão judicial de decisões regulatórias e de defesa da concorrência: deferência técnica, padrões de controle e experiência comparada. vii. Regulação setorial (energia, telecomunicações, saúde suplementar, saneamento, transportes, mercado financeiro) e seus desafios econômicos. viii. Defesa da concorrência e suas interfaces com a regulação econômica. ix. Regulação responsiva, regulação baseada em risco e novas estratégias regulatórias. x. Regulação da economia digital: plataformas, dados, concorrência e inteligência artificial. xi. Análise Econômica do Direito e economia comportamental aplicadas à regulação e às políticas públicas. xii. Eficiência estática e dinâmica, concorrência como processo e implicações para a política regulatória. xiii. Regulação, custos de conformidade, segurança jurídica e ambiente de negócios. xiv. Regulação, desenvolvimento econômico, desigualdade e sustentabilidade. Com nossas cordiais saudações, Editores do dossiê temático. Prof. Dr. Eduardo Molan Gaban PPGD/UniCEUB |
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| Publicado: 2026-06-18 | |
CONVOCATORIA DE REVISORES/EVALUADORES AD HOC |
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| La Revista Brasileña de Políticas Públicas (RBPP) es una revista académica en el campo jurídico cuyo propósito es servir como instrumento para la difusión de trabajos científicos y doctrinales que aborden cuestiones jurídicas contemporáneas y, además, aspectos de la interacción entre el Derecho y las Políticas Públicas. Por lo tanto, dirige su objeto de interés hacia cuestiones relacionadas con la gobernabilidad, la integración, la participación ciudadana, el desarrollo y otros temas que involucran al Estado, la Sociedad y el Derecho. La RBPP invita a investigadores con doctorado de Brasil y del extranjero a actuar como evaluadores ad hoc de la revista. Los interesados deben registrarse en el link https://forms.gle/hTQZXy1e4vCJK6e9A. Después de una revisión por parte de los editores, los solicitantes exitosos serán oficialmente reconocidos en la revista como PARECERISTAS. Es importante especificar las áreas temáticas de interés y los idiomas de preferencia para la designación adecuada de los artículos. La función de evaluador/parecerista es voluntaria y no remunerada, sin implicar ningún vínculo laboral o funcional con la RBPP/UniCEUB. Los evaluadores recibirán una declaración por la actividad realizada. Cuando el PARECERISTA sea seleccionado para evaluar un artículo, será notificado por correo electrónico, después de lo cual tendrá un plazo de hasta 7 días para aceptar la evaluación del artículo y otros 7 días para llevar a cabo la evaluación, siendo un total de 14 días. Agradecemos su atención y contamos con su valiosa contribución, Equipo Editorial. |
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| Publicado: 2024-02-20 | |
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