| Número | Título | |
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Clarice G. Oliveira, José Levi Mello do Amaral Júnior | ||
| Vol. 8, Núm. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Medidas provisórias e políticas públicas : uma Análise do papel do congresso nacional nas políticas de saúde no governo (2011-2016) | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Clóvis Alberto Bertolini de Pinho | ||
| Vol. 10, Núm. 3 (2020) | Meio ambiente, cuidado e Direito: intersecções teóricas e práticas a partir da dialética da diferença | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Gustavo Seferian, Carol Matias Brasileiro | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | Metodologia do direito, teorias da posse e a posse na nova lei de regularização fundiária | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Helton Junio Da Silva, Rafhael Frattari Bonito, Renata Aparecida De Oliveira Dias | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | Militares estaduais e movimentos grevistas: dividendos político-eleitorais e instabilidade disciplinar interna | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Juarez Gomes Nunes Junior, Francisco Horácio da Silva Frota | ||
| Vol. 4, Núm. 2 (2014) | Mineração nas fronteiras, desenvolvimento sustentável e base industrial de defesa | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Márcio Oliveira Portella | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Ministério Público e domínio racial: poucas ilhas negras em um arquipélago não-negro | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Saulo Murilo de Oliveira Mattos | ||
| Vol. 10, Núm. 1 (2020) | Mobilização jurídica e o direito ao aborto no Brasil: a evolução argumentativa nas respectivas ações de controle concentrado de constitucionalidade | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Thales Alessandro Dias Pereira, Fabiano Hartmann Peixoto | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Modelos de moralidade | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Molly Crokett | ||
| Vol. 5, Núm. 1 (2015) | Moldando a “reserva do possível” no tempo: a sustentabilidade fiscal como direito difuso fundamental | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Leonardo Romero Marino | ||
| Vol. 14, Núm. 2 (2024) | Monitoramento de Políticas Públicas em Direitos Fundamentais: a regulação de preços de medicamentos por meio da CMED | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Romulo Goretti Villa Verde, Liziene de Oliveira Rodrigues, Marcos Vinício Chein Feres | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Monitoramento, persuasão e promoção do diálogo: qual o papel dos organismos supranacionais de Direitos Humanos na implementação de decisões individuais? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Clara Sandoval, Philip Leach, Rachel Murray | ||
| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Monitoramento prisional no Brasil: expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Guilherme Augusto Dornelles de Souza, Lígia Mori Madeira | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | Motivações dos consumidores para incluírem o NIF nas faturas | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Gabriel Pinto, Daniel Taborda, Pedro Cerqueira | ||
| Vol. 10, Núm. 3 (2020) | Mudanças climáticas e responsabilidade civil: um estudo de caso sobre a reparação de danos climáticos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Sabrina Jiukoski da Silva, Thatiane Cristina Fontão Pires | ||
| Vol. 12, Núm. 2 (2022) | Mulheres, cota de gênero e poder legislativo: uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 sob o viés do liberalismo igualitário de John Rawls | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Victória Taglialegna Salles, Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia | ||
| Vol. 10, Núm. 3 (2020) | Na dúvida em favor da natureza? Levar a sério a Constituição Ecológica na época do Antropoceno. | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Patryck de Araújo Ayala, Mariana Carvalho Victor Coelho | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Não adianta nem tentar esquecer: um estudo sobre o direito ao esquecimento | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| José Augusto Fontoura Costa, Geraldo Miniuci | ||
| Vol. 7, Núm. 1 (2017) | Naturaleza y constitución | Resumen PDF |
| Livio Perra | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Necrobiopolítica de gênero no Brasil contemporâneo: o feminicídio em tempos de fascismo social | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Joice Graciele Nielsson | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Neurodireito: o início, o fim e o meio | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Carlos Marden, Leonardo Martins Wykrota | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Neuroimagiologia e avaliação de responsabilidade | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Nicole A. Vincent | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Neurolaw e as perspectivas para uma análise objetiva do comportamento sugestionado: repercussão das falsas memórias na esfera penal | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade, Marina Andrade Cartaxo, Rafael Gonçalves Mota | ||
| Vol. 3, Núm. 2 (2013): Federalismo | New Institutions for the Protection of Privacy and Personal Dignity in Internet Communication – “Information Broker”, “Private Cyber Courts” and Network of Contracts | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Karl-Heinz Ladeur | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | Nexus of public service interventions and social development: literature synthesis | Resumen PDF (English) |
| Jonathan Jacob Paul Latupeirissa, Ni Luh Yulyana Dewi Dewi | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Nudges como política pública para aumentar o escasso número de doadores de órgãos para transplante | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Roberta Marina Cioatto, Adriana de Alencar Gomes Pinheiro | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Nudges e políticas públicas: um mecanismo de combate ao trabalho em condição análoga à de escravo | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Amanda Carolina Souza Silva, Débhora Renata Nunes Rodrigues, Saul Duarte Tibaldi | ||
| Vol. 12, Núm. 1 (2022) | Nudges: a promising behavioral public policy tool to reduce vaccine hesitancy | Resumen PDF (English) |
| Alejandro Hortal | ||
| Vol. 8, Núm. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | O accountability do serviço público de saúde e a atuação institucional no estado do Ceará | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade, Beatriz de Castro Rosa, Eduardo Régis Girão de Castro Pinto | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | O acesso à água potável como parcela do mínimo existencial: reflexões sobre a interrupção do serviço público de abastecimento de água por inadimplemento do usuário | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Augusto César Leite de Resende | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | O ativismo judicial da Corte Europeia de Justiça para além da integração europeia | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Giovanna Maria Frisso | ||
| Vol. 6, Núm. 1 (2016) | O atual direito processual de grupos sociais: entre o ativismo judicial e o garantismo judicial | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Jefferson Carús Guedes | ||
| Vol. 13, Núm. 3 (2023) | O Brasil em meio à corrida regulatória pela governança da economia digital | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Lucas da Silva Tasquetto, Fabio Costa Morosini, Lucas Cardoso Martini | ||
| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | O Brasil face aos novos padrões de comércio e investimento dos acordos internacionais | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Michelle Sanchez Badin, Fabio Costa Morosini, David M Trubek | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | O caso Vélez Loor vs. Panamá da Corte Interamericana de Direitos Humanos como paradigma para a construção de parâmetros migratórios latino-americanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Bianca Guimarães Silva | ||
| Vol. 7, Núm. 1 (2017) | O compartilhamento de dados e informações pessoais de consumidores: o abuso dos fornecedores e as propostas apresentadas no PLS 181/2014 | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Rafael Souza Viana, Héctor Valverde Santana | ||
| Vol. 13, Núm. 2 (2023) | O constitucionalismo forte da América Latina | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Lucas Moreschi Paulo, Anizio Pires Gavião Filho | ||
| Vol. 11, Núm. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | O controle das contratações públicas na nova lei de licitações: o que há de novo? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Leandro Sarai, Flávio Garcia Cabral, Cristiane Rodrigues Iwakura | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Danilo Garnica Simini, José Blanes Sala | ||
| Vol. 11, Núm. 1 (2021) | O controle e a avaliação pelo Tribunal de Contas da União das políticas públicas implementadas por desonerações tributárias no Brasil | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Vinicius Garcia, Carlos Araújo Leonetti | ||
| Vol. 6, Núm. 2 (2016) | O corte do fornecimento de água em face do inadimplemento do consumidor: análise à luz do diálogo das fontes | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Leonardo Roscoe Bessa, Gabriela Gomes Acioli César | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | O cyberbullying e os limites da liberdade de expressão | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Janile Lima Viana, Cinthia Meneses Maia, Paulo Germano Barrozo de Albuquerque | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | O DEBATE COM SAL: A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO MAR | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| André Panno Beirão | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | O desenvolvimento ativo da Corte Interamericana de Direitos Humanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| André Pires Gontijo | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | O direito à água nas Constituições da América do Sul: elementos comuns e traços distintivos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Thiago Rafael Burckhart, Milena Petters Melo | ||
| Vol. 12, Núm. 1 (2022) | O direito administrativo do medo na prática judicial: resultados das ações de improbidade administrativa julgadas pelo TJDFT entre 2015 e 2020. | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Bruno Novaes Borborema | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | O direito administrativo sancionador e a legitimação do uso de seguros e de fundos especiais para a proteção do administrador público | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Sandro Lúcio Dezan, Marcelo Dias Varella | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | O direito ao salário-maternidade nos casos de gestação de substituição: um estudo comparado entre Brasil e Chile | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Janaína Reckziegel, Rommy Alvarez Escudero, Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | O direito na fronteira da razão: psicologia, neurociência e economia comportamental | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Patrícia Perrone Campos Mello, Sérgio Nojiri | ||
| Vol. 13, Núm. 2 (2023) | O enfrentamento do tráfico internacional de pessoas no Brasil: entre a criminalização e o enfoque em direitos humanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Verônica Maria Teresi, Gilberto Marcos Antonio Rodrigues | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | O enunciado 665 da súmula do STJ e a estrutura sistêmica do direito administrativo sancionador: a ciranda de pedra da prática constitucional dos novos paradigmas do direito administrativo | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Pedro Brabo dos Santos, Filipe Lôbo Gomes | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | O envolvimento de empresas em violações de Direitos Humanos e o efeito erga omnes das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Patricia Almeida de Moraes, Marcella Oldenburg Almeida Britto | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | O erro grosseiro previsto no art. 28 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942: aportes teóricos para uma conceituação constitucional | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelo Rodrigues Mazzei, Lucas Oliveira Faria, Sebastião Sérgio da Silveira | ||
| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | O estado da Luxúria a parábola do BMW e a real dimensão do debate sobre a reserva do possível: trata-se de escassez de recursos ou ordenação de prioridades? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Assis José Couto do Nascimento | ||
| Vol. 12, Núm. 2 (2022) | O Estado de Bem Estar Social finlandês e seu modelo educacional | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Andrea Bello, André Augusto Pereira Brandão | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | O ESTADO E SEUS INIMIGOS: AUTORITARISMO, ESTADO DE EXCEÇÃO E DESLEGITIMAÇÃO DOS SISTEMAS PENAIS NOS ESTADOS DE DIREITO | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Isadora Ribeiro Correa, Marcos César Botelho, Luiz Fernando Kazmierczak | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | O Estado Social e o papel das políticas públicas para o alcance da justiça social | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Osvaldo Ferreira de Carvalho | ||
| Vol. 5, Núm. 3 (2015) | O futuro do governo: uma recensão de "Simpler", de Cass R. Sunstein | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Veyzon Muniz | ||
| Vol. 5, Núm. 3 (2015) | O impacto de diferentes tipos de repressão legal sobre as taxas de homicídio entre os estados brasileiros | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Adolfo Sachsida, Mario Jorge Cardoso Mendonça, Tito Belchior Silva Moreira | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | O impacto do federalismo sanitário brasileiro na efetividade do direito à saúde | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Renato Braz Mehanna Khamis, Ivan Ricardo Garisio Sartori | ||
| Vol. 15, Núm. 1 (2025) | O IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE LATINO-AMERICANO: A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A FIXAÇÃO DE STANDARDS PROTETIVOS DO DIREITO À SAÚDE | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Anderson Carlos Bosa, Mônia Clarissa Hennig Leal | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | O lixo vai falar: racismo, sexismo e invisibilidades do sujeito negro nas narrativas de Direitos Humanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ciani Sueli das Neves | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | O mandato transformador do Sistema Interamericano: legalidade e legitimidade de um processo jurisgenético extraordinário | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Armin von Bogdandy | ||
| Vol. 11, Núm. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | O Ministério Público no enfrentamento dos reflexos da COVID-19: uma análise acerca da sua atuação judiciale extrajudicial no Estado do Rio Grande do Norte | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Raquel Maria da Costa Silveira, Ana Mônica Medeiros Ferreira, Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti, Haroldo Helinski Holanda | ||
| Vol. 15, Núm. 1 (2025) | O MINISTÉRIO PÚBLICO NO “GAME OF THRONES” BRASILEIRO COMO 12º MINISTRO DO SUPREMO OU 34º DO STJ: ANÁLISES DO DISCURSO NO DIA 17 DE MARÇO DE 2016 EM PERSPECTIVA IDEOLÓGICA | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Thiago Aguiar de Pádua, Jefferson Carús Guedes, Airto Chaves Junior | ||
| Vol. 13, Núm. 2 (2023) | O modelo de financiamento político brasileiro: impactos sobre a democracia intrapartidária | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Matheus José Vequi, Clovis Demarchi | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | O Município e a política urbana: o federalismo simétrico em xeque | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ângela Penalva Santos | ||
| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | O NEAH e a atenção ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher em Belém | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Luanna Tomaz Souza, Anna Beatriz Alves Lopes, Andrey Ferreira Silva | ||
| Vol. 7, Núm. 1 (2017) | O neodesenvolvimentismo e a questão ambiental: o papel da hidroeletricidade no sistema energético brasileiro | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Andreza Aparecida Franco Câmara | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | O novo constitucionalismo latino-americano e os povos indígenas: a visão do direito a partir dos caleidoscópios e dos monóculos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Lucas Silva de Souza, Valéria Ribas do Nascimento, Isadora Forgiarini Balem | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | O novo constitucionalismo latino-americano: análise marxista da invisibilização da luta de classes nas investigações jurídicas críticas | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Daniel Araújo Valença, Ronaldo Moreira Maia Júnior, Rayane Cristina de Andrade Gomes | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | O Novo Constitucionalismo na América Latina e Caribe e a construção do direito à saúde | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Alethele De Oliveira Santos, Maria Célia Delduque, Moacyr Rey Filho | ||
| Vol. 3, Núm. 2 (2013): Federalismo | O outro e sua identidade: políticas públicas de remoção e o caso dos agricultores do parque estadual da Pedra Branca/RJ | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Andreza Aparecida Franco Câmara | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção dialogada do ius constitutionale commune na américa latina | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Carolina Lopes Olsen, Katya Kozicki | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | O papel da empresa para assegurar os direitos da personalidade dos refugiados por meio do trabalho decente: função social, compliance e os desafios para contratação | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Leda Maria Messias da Silva, Rene Dutra Teixeira | ||
| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | O papel da inteligência financeira na persecução dos crimes de lavagem de dinheiro e ilícitos relacionados | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Henrique Graciano Suxberger, Rochelle Pastana Ribeiro Pasiani | ||
| Vol. 13, Núm. 3 (2023) | O papel das complementaridades locais na recepção de políticas regulatórias globais: evidências da regulação bancária brasileira e mexicana | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Mario G. Schapiro | ||
| Vol. 10, Núm. 1 (2020) | O papel do CNJ diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro na perspectiva do ativismo dialógico | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Paula Kosak, Estefânia Maria de Queiroz Barboza | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | O papel dos precedentes para o controle do ativismo judicial no contexto pós-positivista | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Lara Bonemer Azevedo da Rocha, Claudia Maria Barbosa | ||
| Vol. 13, Núm. 2 (2023) | O planejamento na Nova Lei de Licitações e a aplicabilidade de seus instrumentos em pequenos municípios | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcos André Alamy, Paulo Afonso Cavichioli Carmona | ||
| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | O poder constituinte | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| José Levi Mello do Amaral Júnior | ||
| Vol. 5, Núm. 1 (2015) | O Poder Judiciário e a efetivação do direito à saúde | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| João Luis Nogueira Matias | ||
| Vol. 13, Núm. 3 (2023) | O poder judiciário no incentivo à adoção de crianças ou adolescentes preteridos e a busca ativa como política pública de efetivação do direito à convivência familiar | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Elisa Silva Fernandes Vieira, Dirceu Pereira Siqueira | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | O poder político e a mídia de massa: a perspectiva da fiscalização de concessões e outorgas de radiodifusão no Brasil | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Bruno Mello Correa de Barros, Rafael Santos de Oliveira | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | O PRIMEIRO COMPLEXO DE ESCUTA PROTEGIDA DO BRASIL: RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA A PARTIR DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Tarcísia Castro Alves, Ana Paula da Silva Sotero | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | O princípio da publicidade dos atos processuais e as novas regras de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Devilson da Rocha Sousa, Bianca Amorim Bulzico | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | O princípio geral da boa administração no Código do Procedimento Administrativo português. Pistas de investigação | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Melro | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326 | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Lenio Luiz Streck, Clarissa Tassinari, Adriano Obach Lepper | ||
| Vol. 7, Núm. 1 (2017) | O processo penal e a engenharia de controle da política criminal | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Henrique Graciano Suxberger, José Wilson Ferreira Lima | ||
| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | O Programa Inovar Auto e o alcance da igualdade de competição frente às cláusulas da nação mais favorita e do tratamento nacional da Organização Mundial do Comércio | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Keite Wieira | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Elias Jacob de Menezes Neto, Jose Luis Bolzan de Morais, Tiago José de Souza Lima Bezerra | ||
| Vol. 3, Núm. 2 (2013): Federalismo | O que é uma boa tese de doutorado em Direito? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelo D. Varella, Nitish Monebhurrun | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | O QUE FUNCIONA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, FINANÇAS E SAÚDE NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO? REFLEXÕES SOBRE OS EXPERIMENTOS DE CAMPO DESENVOLVIDOS NO LABORATÓRIO J-PAL. | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Laudeny Fábio Barbosa Leão, Lorena Madruga Monteiro | ||
| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | O que pensam as juízas e os juízes sobre a aplicação da Lei Maria da Penha: um princípio de diálogo com a magistratura de sete capitais brasileiras | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marilia Montenegro Pessoa de Mello, Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt, Carolina Salazar l’Armée Queiroga de Medeiros | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | O restabelecimento do exame criminológico através da súmula vinculante n. 26: uma manifestação do ativismo judicial | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Flávia Ávila Penido, Jordânia Cláudia de Oliveira Gonçalves | ||
| Vol. 6, Núm. 3 (2016) | O rio e a cidade: o diálogo jurídico entre o plano hídrico e o plano diretor | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Clarissa Ferreira Macedo D'Isep | ||
| Vol. 15, Núm. 1 (2025) | O SANEAMENTO RURAL APÓS O NOVO MARCO LEGAL (LEI FEDERAL Nº 14.026/2020): UMA REVISÃO NARRATIVA | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Leandro Barros Oliveira, Elmo Rodrigues da Silva | ||
| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | O status ontológico dos estados mentais | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Carl-Friedrich Stuckenberg | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | O Supremo Tribunal Federal e o discurso de ódio nas redes sociais: exercício de direito versus limites à liberdade de expressão | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Carlo José Napolitano, Tatiana Stroppa | ||
| Vol. 12, Núm. 1 (2022) | O teletrabalho em Portugal e a proteção dos dados pessoais do trabalhador: formas abusivas de controlo e fiscalização do empregador | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Isa António | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | O tempo e o espaço. Fragmentos do marco civil da internet: paradigmas de proteção da dignidade humana | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Marilene Pereira Araujo, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos | ||
| Vol. 12, Núm. 2 (2022) | O trabalho escravo contemporâneo na região amazônica brasileira | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Beatriz Souza Costa, Camilla de Freitas Pereira | ||
| Vol. 10, Núm. 1 (2020) | O uso de bots sociais como ameaça à democracia | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Mateus de Oliveira Fornasier | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | O uso monopolista do big data por empresas de aplicativos: políticas públicas para um desenvolvimento sustentável em cidades inteligentes em um cenário de economia criativa e de livre concorrência | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| José Antonio Remedio, Marcelo Rodrigues da Silva | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Objeto e conceito do direito administrativo: revisão crítica | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Carlos Bastide Horbach | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | olíticas públicas e a concretização de direitos sociais: tomada de decisão, arquitetura de escolhas e efetividade | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Elizabeth Neirao Reymao, Ricardo dos Santos Caçapietra | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | Omissão do Estado brasileiro no rompimento das barragens de mineração | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcos Ribeiro Botelho, Rodolfo Andrade de Gouveia Vilela | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Onde estão nossos direitos? O campo feminista de gênero bordado pelas mulheres atingidas por barragens | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Tchenna Fernandes Maso, Tchella Fernandes Maso | ||
| Vol. 10, Núm. 1 (2020) | Orçamento para os direitos das crianças e adolescentes em Curitiba: plano e execução | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Karoline Strapasson Jambersi, Antonio Gonçalves de Oliveira | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | Orçamento unificado nacional: uma proposta de superação da divisão entre União como emissora e entes subnacionais como usuários da moeda estatal | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Julio Cesar de Aguiar | ||
| Vol. 5, Núm. 1 (2015) | Ordenamiento ambiental del territorio y participación ciudadana en Argentina: aportes posibles desde el derecho | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| María Valeria Berros | ||
| Vol. 11, Núm. 1 (2021) | Origin and consequences of the war on drugs. from the united states to Andean countries | Resumen PDF (English) |
| Silvio Cuneo, Nicolás Oxman | ||
| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | Os contratos comerciais na declaração dos direitos de liberdade econômica (MP 881/19) | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| André Lipp Pinto Basto Lupi | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | OS CORREIOS BRASILEIROS E A LOGÍSTICA ESTATAL DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO (PNLD) | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| ALYSSON ROGERIO DA SILVA, CLAUDIA SOUZA PASSADOR, DENIS RENATO OLIVEIRA | ||
| Vol. 6, Núm. 2 (2016) | Os desafios jurídicos e econômicos da aviação regional no Brasil | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Pablo Leurquin, Mariana Magalhães Avelar | ||
| Vol. 12, Núm. 1 (2022) | Os Distritos de Inovação no ordenamento jurídico brasileiro: desafios, modelos e regulamentação | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Carolina Mota Mourão, Eduardo Altomare Ariente, Maria Edelvacy Marinho | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | Os donos do poder: a perturbadora atualidade de Raymundo Faoro | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Luís Roberto Barroso | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | Os imigrantes no Brasil, sua vulnerabilidade e o princípio da igualdade | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Sarah Somensi de Lima, Leda Maria Messias da Silva | ||
| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | Os impactos das tecnologias da informação no fluxo de pessoas: violações da liberdade em um mundo securitizado | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Elias Jacob de Menezes Neto, Jose Luis Bolzan de Morais, Victoria Layze Silva Fausto | ||
| Vol. 6, Núm. 1 (2016) | Os incentivos econômicos à compra de colhedoras pelo PRONAF - Mais Alimentos para os produtores de arroz irrigado do Rio Grande do Sul | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| João de Araújo | ||
| Vol. 13, Núm. 2 (2023) | Os indicadores sociais no ciclo de políticas públicas: uma revisão sistemática dos últimos cinco anos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Bruno Cazeiro Astolfi, Eduardo Matheus Figueira, José Antônio da Silveira Junior, Daniel Teotônio do Nascimento | ||
| Vol. 8, Núm. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Os limites e a extensão da defesa de direitos fundamentais por meio de instrumentos processuais de cognição estreita : mandado de segurança e o caso da saúde | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Héctor Valverde Santana, Roberto Freitas Filho | ||
| Vol. 8, Núm. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Os Mecanismos de Participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Natasha Schmitt Caccia Salinas, Fernanda Martins | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | Os meios de comunicação no Brasil e o paradigma da aceleração contemporânea: o papel das tecnologias informacionais e o surgimento das forças contra hegemônicas | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Bruno Mello Correa de Barros, Thiago Antônio Beuron Corrêa de Barros | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre terras indígenas e a adoção de teoria do indigenato | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Eduardo Augusto Salomão Cambi, Elisângela Padilha, Pedro Gustavo Mantoan Rorato | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Os programas de integridade para contratação com a administração pública estadual: nudge ou obrigação legal? Um olhar sobre as duas perspectivas | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Cíntia Muniz Rebouças de Alencar Araripe, Raquel Cavalcanti Ramos Machado | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Os segredos epistêmicos do direito do trabalho | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 10, Núm. 3 (2020) | Os “animais de produção” para alimentação humana e o Direito Constitucional Ambiental e Ecológico: paradoxos ético-jurídicos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Juliane Caravieri Martins, Cicília Araújo Nunes | ||
| Vol. 8, Núm. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Papel institucional dos canais de reclamação para a resolução extrajudicial de conflitos sobre planos de saúde: uma análise comparada | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Rafaela Magalhães Nogueira Carvalho, Antônio José Maristrello Porto, Bruno Ramalho | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | Parâmetros de aferição da culpa e do erro grosseiro: o homem médio morreu? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Odilon Cavallari de Oliveira | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Participação política no constitucionalismo latino-americano: uma comparação com o modelo brasileiro | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Yuri Cesar Novais Magalhães Lopes, Julio Grostein | ||
| Vol. 5, Núm. 3 (2015) | Participação popular e acesso à informação ambiental para preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Passado, presente e futuro da criptografia forte: desenvolvimento tecnológico e regulação | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Jacqueline de Souza Abreu | ||
| Vol. 11, Núm. 1 (2021) | Paternalismo libertário e políticas públicas: intervenção e transparência | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcia Carla Pereira Ribeiro, Victor Hugo Domingues | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Paternalismo libertário e proteção jurídica do ambiente: por que proteger o ambiente também deve ser proteger as liberdades? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Patryck de Araujo Ayala, Mariana Carvalho Victor Coelho | ||
| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Penal abolitionism and reformism revisited | Resumen PDF (English) |
| Roger Matthews | ||
| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Penas alternativas para pequenos traficantes: os argumentos do TJSP na engrenagem do superencarceramento | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Maira Rocha Machado, Matheus de Barros, Olívia Landi Corrales Guaranha, Julia Adib Passos | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Pensar direito e emoção: uma cartografia | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna | ||
| Vol. 12, Núm. 1 (2022) | Percepção dos produtores de cacau do Sul da Bahia sobre as políticas púlicas para a cacauicultura | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Synthya Torquato dos Reis, Naisy Silva Soares, Lyvia Julienne Sousa Rego, Aniram Lins Cavalcante, Geovânia Silva de Sousa | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | Percepções sobre o acesso à informação e a corrupção na gestão pública municipal: os dois lados da mesma moeda | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Suélem Viana Macedo, Josiel Lopes Valadares, Wanderson de Almeida Mendes, Marconi Silva Miranda | ||
| Vol. 5, Núm. 3 (2015) | Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| José Levi Mello do Amaral Júnior | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | PERFORMANCE ANALYSIS OF THE REGIONAL PEOPLE'S REPRESENTATIVE BOARD OF BENGKULU CITY FOR THE 2019-2024 PERIOD IN MAKING REGIONAL REGULATIONS | Resumen PDF (English) |
| Hilda Distia Puspita, Alfitri Alfitri, Slamet Widodo, Andy Alfatih | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | Perspectivas sobre a relação urbano-rural: repercussões jurídicas no imóvel agrário após a edição da lei n. 13.465/2017 | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Luana Nunes Bandeira Alves, Luly Rodrigues da Cunha Fischer | ||
| Vol. 5, Núm. 1 (2015) | Plágio nos trabalhos acadêmicos: proposta de políticas institucionais de integridade | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Maria Edelvacy Pinto Marinho, Marcelo Dias Varella | ||
| Vol. 11, Núm. 1 (2021) | Planejamento familiar: inimigo a ser combatido, aliado libertador ou falso amigo? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Vinícius Ferreira Baptista | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Pluralismo jurídico e democracia comunitária: discussões teóricas sobre descolonização constitucional na Bolívia | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Débora Ferrazzo, Antonio Carlos Wolkmer | ||
| Vol. 15, Núm. 1 (2025) | PLURALISMO JURÍDICO E POVOS INDÍGENAS: O USO DE MECANISMOS HÍBRIDOS A PARTIR DA ANÁLISE DO “CASO DENILSON” | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Michelle Alves Monteiro, Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff | ||
| Vol. 10, Núm. 1 (2020) | Poder, masculinidade e participação em facções criminosas a partir de relatos adolescentes privados de liberdade pela prática de atos infracionais | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Jailson Alves Nogueira, Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira, Lauro Gurgel de Brito, Veruska Sayonara de Góis | ||
| Vol. 5, Núm. 3 (2015) | Poder normativo das cortes constitucionais: o caso brasileiro | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Inocêncio Mártires Coelho | ||
| Vol. 12, Núm. 1 (2022) | Policy Design for Non-normative Gender Identities. The Construction of the Trans Subject in Uruguay | Resumen PDF (English) |
| Margarita María Manosalvas, Juan Camilo Rave | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | Policy handling to accelerate stunting reduction in Kupang Tengah District, regency east nusa Tenggara Province | Resumen PDF (English) |
| William Djani, Jeny Jacoba Therikh | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | Política, administração e Direito Educacional: noções de holismo, pluralidade e democracia na Política Nacional de Educação Ambiental | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Marcelo Rodrigues dos Reis, Patrícia Peregrino Montenegro | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | POLÍTICA CRIMINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA OU PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO SIMBÓLICA: O CASO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE BRASILEIRA | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ícaro Melo dos Santos, Nélia Mara Fleury, Bartira Macedo de Miranda | ||
| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Política criminal: uma política pública relativa à matéria criminal | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 14, Núm. 2 (2024) | Política Distrital de Alimentação e Nutrição: quais os caminhos para a sua implementação? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Helen Altoé Duar Bastos, Clara Cecília Ribeiro de Sá, Andhressa Araújo Fagundes, Verônica Cortez Ginani | ||
| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Política (pública) criminal, ciência do direito penal e criminologias: aportes para uma construtiva relação de interdisciplinaridade | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Política pública de segurança dilacerada: o exemplo da Lei 13491/2017 e suas consequências penais e processuais penais | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Políticas da morte: Covid-19 e os labirintos da cidade negra | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 7, Núm. 1 (2017) | Políticas de acesso aberto para trabalhos científicos: interesse público e direitos de autor | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 6, Núm. 1 (2016) | Políticas públicas, agricultura familiar e cidadania no Brasil: o caso do PRONAF | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Políticas públicas baseadas em evidências comportamentais: reflexões a partir do Projeto de Lei 488/2017 do Senado | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Pâmela de Rezende Côrtes, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, André Matos de Almeida Oliveira | ||
| Vol. 13, Núm. 2 (2023) | Políticas públicas brasileira de exportação voltadas a indústria moveleira: o aglomerado de Arapongas | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelo Vargas, Walter Tadahiro Shima | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Políticas públicas brasileiras de computação em nuvem: análise documental dos relatórios do global cloud computing scorecard | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Lucas dos Santos Costa, Marcos Fernando Machado de Medeiros | ||
| Vol. 15, Núm. 1 (2025) | POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA EM NÚMEROS: UMA ANÁLISE DECENAL DOS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS HETEROCOMPOSITIVO, AUTOCOMPOSITIVO E EXTRAJUDICIAL NO BRASIL | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Victor Saldanha Priebe, Fabiana Marion Spengler | ||
| Vol. 3, Núm. 2 (2013): Federalismo | Políticas públicas de guerra às drogas: o estado de exceção e a transição do inimigo schmittiano ao homo sacer de Agamben | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| João Víctor Nascimento Martins | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Políticas públicas de prevenção ao feminicídio e interseccionalidades | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 13, Núm. 2 (2023) | Políticas públicas de qualificação profissional e direito ao trabalho na indústria 4.0: um mapeamento das iniciativas brasileiras | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 3, Núm. 2 (2013): Federalismo | Políticas públicas, deveres fundamentais e concretização de direitos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Julio Pinhero Faro | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | Políticas públicas e ativismo judicial: o dilema entre efetividade e limites de atuação | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Luisa Tarter Nunes, Nilton Carlos Coutinho, Rafael José Nadim de Lazari | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | Políticas públicas e escolha racional: o caso do centro urbano de cultura, arte, ciência e esporte de Fortaleza, estado do Ceará | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade, Rodrigo Ferraz de Castro Remígio | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | Políticas públicas e etnodesenvolvimento com enfoque na legislação indigenista brasileira | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Fábio Campelo Conrado de Holanda | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Políticas públicas e o dever de monitoramento: “levando os direitos a sério” | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Paula de Barcellos | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | Políticas públicas e processo eleitoral: reflexão a partir da democracia como projeto político | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Henrique Graciano Suxberger | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Políticas públicas em suicídio: do paternalismo clássico ao paternalismo libertário e nudging | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Davi de Paiva Costa Tangerino, Gabriel Cabral, Henrique Olive | ||
| Vol. 6, Núm. 1 (2016) | Políticas públicas, mínimo existencial e Poder Judiciário: a questão do direito à moradia | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Diogo de Calasans Melo Andrade | ||
| Vol. 4, Núm. 1 (2014) | Políticas Públicas na fronteira trinacional: o desafio ao pleno exercício da cidadania. | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Priscila Lini | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Políticas públicas para a articulação de gênero e raça: meios para garantir a representatividade política e jurídica da mulher negra no Brasil | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade, Eduardo Régis Girão de Castro Pinto | ||
| Vol. 5, Núm. 3 (2015) | Políticas públicas para a formação e avaliação de magistrados: a contribuição da educação judicial através das escolas de magistratura | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Flávio José Moreira Gonçalves | ||
| Vol. 4, Núm. 1 (2014) | Políticas Públicas: Uma contribuição sucinta à edificação de um modelo para sua análise. | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | Por dentro das Supremas Cortes: bastidores, televisionamento e a magia da tribuna | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Por que a área do direito não tem cultura de pesquisa de campo no Brasil? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Fayga Silveira Bedê, Robson Sabino de Sousa | ||
| Vol. 9, Núm. 3 (2019) | Por que existem vieses cognitivos na Tomada de Decisão Judicial? A contribuição da Psicologia e das Neurociências para o debate jurídico | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Por uma detração compensatória enquanto dispositivo de uma política criminal redutora de danos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | POR UMA JUSTIÇA ITINERANTE: IMPACTOS DO TRABALHO DE CAMPO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NO BRASIL | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | Potestad calificadora del Conservador de Bienes Raíces y procedimiento registral | Resumen PDF |
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| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Povos indígenas e a (ausência de) justiça de transição brasileira: uma análise à luz do constitucionalismo pluralista latino-americano | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 10, Núm. 3 (2020) | Povos indígenas e proteção da natureza: a caminho de um "giro hermenêutico ecocêntrico" | Resumen PDF |
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| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Precariedade do sistema penitenciário brasileiro como base temática para a proibição ou legalização das drogas | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
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| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Prevenção especial negativa da pena: o terreno fértil para a implementação e difusão da lógica atuarial no subsistema jurídico-penal | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Prisão cautelar de gestantes: análise do fundamento filosófico da decisão do Habeas Corpus n. 143.641 | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 8, Núm. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Privacidade relacional no Ambulatório de Oncogénetica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 8, Núm. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | Prohibition to add aroma and flavor to smoking products : what is the limit of the regulatory power of the brazilian health regulatory agency ? | Resumen PDF (English) |
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| Vol. 12, Núm. 2 (2022) | Proposta de um índice para o mercado de trabalho brasileiro | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Proteção de dados e instituições de ensino: o que fazer com dados de alunos? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 14, Núm. 3 (2024) | Protocolo de atención clínica-jurídica con perfil intercultural para población migrante e indígena, con enfoque de género | Resumen PDF |
| Juan Jorge Fagundes Peñafiel, Andrea Avaria Saavedra, Eliada Cid Sandoval, Duban Mardones Ahilla, Gemma Rojas Roncagliolo, Glorimar Alejandra León Silva, Jorge Acuña Guajardo, Pilar Valenzuela Rettig, Sheila Fernández Míguez, Valeska Rivas Arias, Camila Ignacia Espinoza Almonacid, Lifaite Nelson, Camila Pérez Courbis, Francis Raín Quidel | ||
| Vol. 12, Núm. 2 (2022) | Qualidade de vida no trabalho: a percepção dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Michelle Araújo Luz Cilli, Waldecy Rodrigues, Alex Pizzio | ||
| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Quando a luta antimanicomial mira no manicômio judiciário e produz desencarceramento: uma análise dos arranjos institucionais provocados pela defensoria pública no campo da política pública penitenciária e de saúde mental | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Patricia Fonseca Carlos Magno de Oliveira, Luciana Boiteux | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Quem conta como nação? A exclusão de temáticas LGBTI nas assembleias constituintes de Brasil e Colômbia | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Rafael Carrano Lelis, Marcos Felipe Lopes de Almeida, Waleska Marcy Rosa | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Quem pariu Améfrica?: trabalho doméstico, constitucionalismo e memória em pretuguês | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Juliana Araújo Lopes | ||
| Vol. 11, Núm. 1 (2021) | Quem tem medo da responsabilização subjetiva? As teorias da conduta e da imputação, para um direito administrativo sancionador constitucionalizado | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Sandro Lúcio Dezan, Paulo Cavichioli Carmona | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Raça e essencialismo na Teoria Feminista do Direito | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Angela P. Harris | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Razão, emoção e deliberação: as adequações regimentais do Superior Tribunal de Justiça para a formação de precedentes eficazes | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Peter Panutto, Lana Olivi Chaim | ||
| Vol. 11, Núm. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | Reajustamento de preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira: o “princípio” da anualidade | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Bráulio Gomes Mendes Diniz, Ricardo Silveira Ribeiro | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Redes sociais e crowdsourcing constitucional: a influência da ciberdemocracia sobre a gênese e a interpretação de normas constitucionais | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Igor Ajouz | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Redes sociales, justicia constitucional y deliberación pública de calidad: lecciones del plebiscito por la paz en Colombia | Resumen PDF |
| Jorge Ernesto Roa Roa | ||
| Vol. 13, Núm. 3 (2023) | Redimindo o ativismo judicial: constitucionalismo democrático e a função contra-argumentativa das cortes constitucionais | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Matheus Casimiro, Eduarda Peixoto da Cunha França, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega | ||
| Vol. 8, Núm. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Reduzindo a tributação cognitiva: lições comportamentais para a diminuição dos efeitos psicológicos adversos da pobreza. | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Leandro Novais e Silva, Luiz Felipe Drummond Teixeira, Gabriel Salgueiro Soares, Otávio Augusto Andrade Santos | ||
| Vol. 9, Núm. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Reflexões críticas sobre o processo constituinte equatoriano de montecristi (2007-2008) | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Efendy Emiliano Maldonado | ||
| Vol. 13, Núm. 3 (2023) | Reflexões sobre a economia circular e a logística reversa dos resíduos eletroeletrônicos: a concessão dos incentivos fiscais para cooperativas de reciclagem como eficiente instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Joana D'Arc Dias Martins, Maria de Fátima Ribeiro, Mireni Oliveira Costa Silva | ||
| Vol. 6, Núm. 1 (2016) | Reflexões sobre o futuro do Estado Constitucional Moderno | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Cesar Luiz Pasold, Gabriel Real Ferrer, Paulo Márcio Cruz | ||
| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Reflexões sobre o sistema punitivo brasileiro: prisão, direito à não-autoincriminação e presunção de inocência | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Luís Roberto Barroso, Andre Luiz Silva Araujo | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Reforma trabalhista e desigualdade de gênero no Brasil: uma perspectiva jurídica e econômica | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Natalia Branco Lopes Krawczun, Magno Rogério Gomes, Solange de Cassia Inforzato de Souza | ||
| Vol. 10, Núm. 1 (2020) | Refuncionalização da pena de prisão: abordagem acerca da alienação do trabalho desde uma criminologia materialista | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Jackson da Silva Leal | ||
| Vol. 7, Núm. 1 (2017) | Regulação ambiental da atividade minerária: uma análise econômica de compliance | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Magno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto | ||
| Vol. 11, Núm. 1 (2021) | Regulação das águas: uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Bianca Borges Medeiros Pavão, Natasha Schmitt Caccia Salinas, Thauany do Nascimento Vigar | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | Regularização fundiária - nova lei - velhas práticas: caso de araguaína – amazônia legal. | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | Regularização fundiária de comunidades quilombolas em Mato Grosso do Sul/Brasil | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio Hilario Aguilera Urquiza, Lourival dos Santos | ||
| Vol. 7, Núm. 2 (2017): Regularização Fundiária | Regularização fundiária e política ambiental: incongruências do cadastro ambiental rural no estado do pará | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Lise Tupiassu, Jean-Raphael Gros-Desormaux, Gisleno Augusto Costa da Cruz | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Reimaging the policing of gender violence: lessons from women’s police stations in Brasil and Argentina | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Kerry Carrington, Melissa Bull, Gisella Lopes Gomes Pinto Ferreira, Maria Victoria Puyol | ||
| Vol. 12, Núm. 2 (2022) | Relações jurídicas das fundações de apoio com instituições de ensino superior, centros de pesquisa públicos e terceiros no marco legal das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ricardo Silveira Ribeiro | ||
| Vol. 10, Núm. 3 (2020) | Relevância e estratégias para viabilização da criação de corredores ecológicos em área da Mata Atlântica setentrional | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Juliana Garcia Vidal Rodrigues, Sueli Aparecida Moreira, Eliza Maria Xavier Freire | ||
| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | Relicitação das concessões de geração de energia elétrica e a reversão de bens | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sergio Guerra | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Repensando as derrogações aos tratados de Direitos Humanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Laurence R. Helfer | ||
| Vol. 12, Núm. 2 (2022) | Repensar a democracia: a hipótese da democracia aleatória revisada | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Deo Campos Dutra, Eduardo Francisco de Oliveira Junior | ||
| Vol. 4, Núm. 1 (2014) | Representação interventiva, jurisdição constitucional e conflito federativo. | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio Silveira, Henrique Parise Pazeto | ||
| Vol. 8, Núm. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Representações sociais no sistema de justiça criminal: proteção normativa e políticas públicas para o apenado LGBT | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Mariana Dionísio de Andrade, Marina Andrade Cartaxo, Daniel Camurça Correia | ||
| Vol. 11, Núm. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | Resolução de conflitos com a administração pública no contexto da nova lei de licitações e contratos: reforço dos meios alternativos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Clarissa Sampaio Silva, Danielle Maia Cruz | ||
| Vol. 13, Núm. 2 (2023) | Resolving disputes with healing effect: the practice of mediation in India | Resumen PDF (English) |
| Anirban Chakraborty, Shuvro Prosun Sarker | ||
| Vol. 3, Núm. 2 (2013): Federalismo | Responsabilidade civil e erro médico | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Héctor Valverde Santana | ||
| Vol. 13, Núm. 3 (2023) | Respostas fiscais dos governos estaduais para o combate aos efeitos econômicos da COVID-19: um estudo comparado México e Brasil | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| JAMILLE CARLA OLIVEIRA ARAUJO, FERNANDO GENTIL DE SOUZA, LAURA MARGARITA MEDINA CELIS, MARÍA GUADALUPE AGUIRRE GUZMÁN, UMBELINA CRAVO TEIXEIRA LAGIOIA | ||
| Vol. 4, Núm. 2 (2014) | Resultado fiscal dos municípios da mesorregião centro oriental paranaense | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcio Henrique Coelho | ||
| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | Revisitando o conceito de serviço público | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Andre Luiz Dos Santos Nakamura | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Salto digital nas políticas públicas: oportunidades e desafios | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Marcelo D. Varella, Clarice G. Oliveira, Frederico Moesch | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | Samisake Program is improving economic capabilities urban poor in Bengkulu City, Indonesia | Resumen PDF (English) |
| Sugeng Suharto | ||
| Vol. 11, Núm. 1 (2021) | Saúde e doenças raras: análise de judicialização acerca do acesso ao tratamento e suas limitações | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld | ||
| Vol. 10, Núm. 3 (2020) | Será o saneamento básico uma espécie de serviço público de interesse social? Um estudo à luz da Teoria das Capacidades Estatais aplicada aos Municípios brasileiros | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Thaís de Bessa Gontijo de Oliveira, Fabiana de Menezes Soares | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | Serão os meios autocompositivos de resolução de conflitos o caminho para o acesso a políticas públicas de saúde? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Danilo Henrique Nunes, Lucas de Souza Lehfeld, Carlos Eduardo Montes Netto | ||
| Vol. 5, Núm. 3 (2015) | Shango Unchained? State In(Capacity), Urban Bias, and the Power Africa Initiative | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Tom Brower | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Sharenting, liberdade de expressão e privacidade de crianças no ambiente digital: o papel dos provedores de aplicação no cenário jurídico brasileiro | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | SILÊNCIO ESTRIDENTE: VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E O PODER TRANSFORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICIENTES | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| JESSICA FEITOSA FERREIRA, Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, Ana Carolina Gondim de Albuquerque Oliveira, Paulo Henrique Tavares da Silva | ||
| Vol. 10, Núm. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Silêncios e mitos numa perspectiva interseccional: do controle informal de corpos ao controle penal de mulheres negras | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Elaine Cristina Pimentel Costa, Nathália Maria Wanderley Cavalcante | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | SOCIAL CHARACTERISTICS OF PERUVIAN CITIZENSHIP AND THEIR INFLUENCE ON THE PERCEPTION OF GOVERNANCE, DEMOCRACY AND TRANSPARENCY IN PERU | Resumen PDF (English) |
| Adderly Mamani-Flores, Alfredo Pelayo Calatayud-Mendoza, Jorge Apaza-Ticona, Vicente Alanoca-Arocutipa, Alfredo Calderón-Torres, Naysha Sharon Villanueva-Alvaro, David Eleazar Barra-Quispe | ||
| Vol. 9, Núm. 3 (2019) | Sociedad por acciones simplificada (SAS). Experiencias internacionales y, desafíos en México | Resumen PDF |
| Martha Luisa Puente Esparza, Miguel Angel Vega Campos, Guadalupe del Carmen Briano Turrent | ||
| Vol. 5, Núm. 1 (2015) | Sociedades primitivas e direito contemporâneo: de que forma a justiça tribal pode nos ajudar a repensar a nossa justiça | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Thiago Seixas Themudo | ||
| Vol. 6, Núm. 3 (2016) | Solar panels in Brazil: a feasible public policy | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Henrique Pissaia de Souza | ||
| Vol. 10, Núm. 3 (2020) | Startup e o desafio do compliance | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Alexandra Aragão, Grace Ladeira Garbaccio | ||
| Vol. 4, Núm. 2 (2014) | Subsistemas, comunidades e redes para a análise da participação no processo de políticas públicas | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Cláudia Niedhardt Capella, Felipe Gonçalves Brasil | ||
| Vol. 9, Núm. 3 (2019) | Suíte Mú§ico-Jurispru♪encial - Pequenas Considerações Hermenêuticas para Violino, Violoncelo, Piano e Constituição | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Marcilio Toscano Franca Filho | ||
| Vol. 4, Núm. 2 (2014) | Teledemocracy, cybercitizenship and Human Rights | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Antonio-Enrique Pérez Luño | ||
| Vol. 5, Núm. 2 (2015): Ativismo Judicial | Tentativas de contenção do ativismo judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Alice Rocha da Silva, Andrea de Quadros Dantas Echeverria | ||
| Vol. 3, Núm. 2 (2013): Federalismo | Teoría de la presión tributaria en base a la igualdad intergeneracional: una perspectiva financiera y tributaria del caso argentino | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Luciano Carlos Rezzoagli, Bruno Ariel Rezzoagli | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Território das criptomoedas: limites à regulamentação estatal quanto à circulação de moedas no ciberespaço e possíveis alternativas | Resumen Pdf (Português (Brasil)) |
| Ranidson Gleyck Amâncio Souza | ||
| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | The Chinese ´sharp eyes´ system in the era of hypervigilance: between state use and risks to privacy | Resumen PDF (English) |
| Mateus de Oliveira Fornasier, Gustavo Silveira Borges | ||
| Vol. 9, Núm. 3 (2019) | The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions | Resumen PDF (English) |
| Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães | ||
| Vol. 8, Núm. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil | The court and the delivery of medecines by unified health system in Brazil : recent developments in a difficult relationship between judges and policy-makers | Resumen PDF (English) |
| Eduardo Rocha Dias, Gina Vidal Marcílio Pompeu | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | The datasphere and the law: new space, new territories | Resumen Pdf (English) |
| Jean-Sylvestre Bergé, Stéphane Grumbach | ||
| Vol. 7, Núm. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | The dichotomy between smart metering and the protection of consumer’s personal data in brazilian law | Resumen Pdf (English) |
| Lucas Noura Guimarães | ||
| Vol. 6, Núm. 3 (2016) | The end of the world as they knew it: should former judges be denied admission to the bar after the transition to democracy? | Resumen PDF (English) |
| Stefan Kirchner | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | THE INFLUENCE OF RELIGIOSITY, TAX SOCIALIZATION, AND TAX JUSTICE ON TAX COMPLIANCE WITH INTENTION AS A MODERATION VARIABLE | Resumen PDF (English) |
| Ismawati Haribowo, Khomsiyah Khomsiyah, Susi Dwi Mulyani | ||
| Vol. 3, Núm. 2 (2013): Federalismo | The management of public natural resource wealth | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Paul Rose | ||
| Vol. 13, Núm. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | The non-affiliates in China’s Political Party System: how to play a role? | Resumen PDF (English) |
| Di Zhou | ||
| Vol. 13, Núm. 3 (2023) | The Role of the Central and Regional Governments of Indonesia in the Indonesia-Papua New Guinea Border Development Policy | Resumen PDF (English) |
| Yosephina Ohoiwutun, M. Zaenul Muttaqin, Vince Tebay, Ilham Ilham, Dorthea Renyaan | ||
| Vol. 12, Núm. 3 (2022) | The student movement 2011 and free education policy in Chile (2017). | Resumen PDF (English) |
| Alejandro Olivares, Camila Carrasco, Victor Tricot | ||
| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | THE USE OF BEHAVIORAL SCIENCES AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS (SDGs) BY PUBLIC SECTOR INNOVATION (PSI) LABORATORIES | Resumen PDF (English) |
| Guilherme Atanazildo Leme, Milene Mendes de Oliveira, Beatriz Couto Ribeiro, Juliana Pires de Arruda Leite, Milena Pavan Serafim | ||
| Vol. 14, Núm. 1 (2024) | Tipicidade nas Infrações Disciplinares: o desafio da certeza do direito em um dos principais capítulos da competência sancionatória estatal | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 10, Núm. 1 (2020) | Todos e cada um de nós: o interesse público como critério de desenvolvimento humano | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Mártin Haeberlin, Flavio Comim | ||
| Vol. 9, Núm. 1 (2019) | Trabajo y diversidad funcional. La situación en el ordenamiento jurídico español | Resumen PDF |
| María Esther Carrizosa Prieto | ||
| Vol. 11, Núm. 1 (2021) | Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Silvio Beltramelli Neto, Mônica Nogueira Rodrigues | ||
| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Trabalho escravo contemporâneo: As contribuições do diálogo entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil para o fortalecimento da dignidade do trabalhador | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 12, Núm. 1 (2022) | Trajetórias do movimento feminista e a percepção de direitos sociais e da legislação como estratégia de superação da desigualdade de gênero entre pesquisadoras brasileiras | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 11, Núm. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | Trajetórias e diretrizes das políticas públicas nacionais para a população infanto-juvenil em situação de rua | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
| Wânia Cláudia Gomes Di Lorenzo Lima, Cynthia Xavier de Carvalho, Maria Creusa de Araújo Borges | ||
| Vol. 12, Núm. 1 (2022) | Tranparência e COVID-19: uma análise das informações disponibilizadas em relação à pandemia nos municípios gaúchos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 6, Núm. 3 (2016) | Transexualidade e o “direito dos banheiros” no STF: uma reflexão à luz de Post, Siegel e Fraser | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 14, Núm. 3 (2024) | Transferências voluntárias no Ceará: um olhar avaliativo sobre a eficiência da gestão do processo | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 4, Núm. 2 (2014) | Transgênicos: uma análise à luz dos princípios jurídicos da precaução e da segurança alimentar | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 15, Núm. 2 (2025) | TRANSICIÓN ENERGÉTICA E IDENTIDAD CULTURAL. EL CASO DE LOS PROYECTOS DE ENERGÍAS RENOVABLES EN LUGARES SAGRADOS INDÍGENAS DE CHILE | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 6, Núm. 2 (2016) | Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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| Vol. 11, Núm. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Trazendo as empresas para o tabuleiro: diálogos multi-ator para implementação dos standards interamericanos sobre Pandemia e Direitos Humanos | Resumen PDF (Português (Brasil)) |
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