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| Vol 17, No 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural | A propósito del carácter universal del acceso a la cultura en internet. Un análisis desde el prisma internacional y la experiencia del ordenamiento jurídico cubano. | Abstract PDF (Español (España)) |
| Janny Carrasco Medina | ||
| Vol 14, No 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law | A proteção ambiental como efeito indireto do sistema de gestão de energia ISO 50001 | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Matheus Linck Bassani, Ricardo Serrano Osorio | ||
| Vol 14, No 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law | A proteção da orientação sexual e identidade de gênero diversas na Corte Penal Internacional: entre Realpolitiks e os Direitos Humanos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Gustavo Bussmann Ferreira | ||
| Vol 10, No 2 (2013): Revista de direito internacional | A Proteção do Meio Ambiente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir do direito à Educação | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Augusto Resende | ||
| Vol 17, No 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural | A proteção do patrimônio cultural em novas perspectivas: estudo comparado entre a Kulturgutschutzgesetz e a Holocaust Expropriated Art Recovery Act of 2016 | Abstract PDF (Português (Brasil)) Vídeo do autor (Português (Brasil)) |
| Ardyllis Alves Soares | ||
| Vol 16, No 2 (2019): Direito ambiental | A proteção da identidade de gênero na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Gabriel Coutinho Galil | ||
| Vol 13, No 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade | A questão hermenêutica no direito das gentes | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Inocêncio Mártires Coelho | ||
| Vol 12, No 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais | A regulação das empresas transnacionais entre as ordens jurídicas estatais e não-estatais | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Mateus de Oliveira Fornasier, Luciano Vaz Ferreira | ||
| Vol 15, No 2 (2018): Business and Human Rights | A relação entre o grau de integração econômica e o sistema de solução de controvérsias: um estudo comparativo entre a União Europeia e o MERCOSUL | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Luciane Klein Vieira, Elisa Arruda | ||
| Vol 11, No 2 (2014): Os Vinte Anos da OMC | A relação entre os tratados multilaterais ambientais e os acordos da OMC: é possível conciliar o conflito? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Fabio Costa Morosini, Luisa Zuardi Niencheski | ||
| Vol 12, No 2 (2015): Teoria do direito internacional | A responsabilidade internacional do Brasil em face do controle de convencionalidade em sede de direitos humanos: conflito de interpretação entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal quanto a Lei de anistia. | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Carla Ribeiro Volpini Silva, Bruno Wanderley Junior | ||
| Vol 13, No 1 (2016): Direito Internacional Econômico | A segurança energética como base para maior integração na América do Sul: À espera de um tratado multilateral | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Matheus Bassani | ||
| Vol 12, No 2 (2015): Teoria do direito internacional | A Slight Revenge and a Growing Hope for Mauritius and the Chagossians: The UNCLOS Arbitral Tribunal’s Award of 18 March 2015 on Chagos Marine Protected Area (Mauritius v. United Kingdom) | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Géraldine Giraudeau | ||
| Vol 9, No 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente | A small radiography of the common fisheries policy of the european union | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Abel Laureano, Altina Rento | ||
| Vol 20, No 3 (2023): Oil spill Prevention and Response: national, international, and comparative perspectives | A SOLIDARIEDADE NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: DESAFIOS À EMERGÊNCIA DE UM PRINCÍPIO | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Gabriel Braga Guimarães, William Paiva Marques Júnior | ||
| Vol 14, No 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law | A teoria ambientalista (Green Theory) e a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso da Colômbia | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Eduardo Biacchi Gomes, Ane Elise Brandalise | ||
| Vol 12, No 2 (2015): Teoria do direito internacional | A teoria da interconstitucionalidade: uma análise com base na América Latina | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Daniela Menengoti Ribeiro, Malu Romancini | ||
| Vol 20, No 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union | A tutela da diversidade cultural no Sistema Internacional de Direitos Humanos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| George Sarmento Lins Júnior, Laryssa Custódio de França Pereira | ||
| Vol 18, No 2 (2021): International Economic Law and the COVID-19 sanitary crisis | A urgência de um modelo de governança internacional da água: elementos para a discussão | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| José Irivaldo Alves Oliveira Silva | ||
| Vol 10, No 2 (2013): Revista de direito internacional | A “Plena” Liberdade de Expressão e os Direitos Humanos: Análise da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Julgamento da ADPF 130 | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Natália Paes Leme Machado | ||
| Vol 10, No 2 (2013): Revista de direito internacional | Abduction, Torture, Interrogation – Oh My! An Argument Against Extraodinary Rendition | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Kaitlyn E. Tucker | ||
| Vol 15, No 1 (2018): Exclusions and its critics: Southern Narratives of International Law | Abordagens Terceiro-Mundistas para o Direito Internacional: um manifesto | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bhupinder S. Chimni | ||
| Vol 14, No 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome | Access to Food as a Human Right: Brazil, WFP and South-South Cooperation | Abstract PDF |
| Carlos Milani | ||
| Vol 19, No 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations | Access to justice through business and human rights: the Chilean experience on transnational mining | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Daniel Jacomelli Hudler, Marcelo Benacchio | ||
| Vol 15, No 2 (2018): Business and Human Rights | Access to remedies and emerging ethical dilemmas: changing contours within the business - human rights debate | Abstract PDF |
| Justin Jos | ||
| Vol 19, No 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil | Acompanhamento nacional do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: um olhar para as experiências estrangeiras | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Maria Valentina de Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal | ||
| Vol 13, No 1 (2016): Direito Internacional Econômico | Acordo TRIMS: flexibilização ou não? Política de conteúdo local, processo produtivo básico (PPB) e os desafios para a indústria brasileira e a integração latino-americana | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Natália Figueiredo | ||
| Vol 19, No 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil | Acordos Plurilaterais e Acordos de Livre-Comércio: encruzilhada ou caminho alternativo aos Acordos Multilaterais de Comércio? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Vivian Daniele Rocha Gabriel | ||
| Vol 21, No 2 (2024): International Food Law (I) | Administrative and environmental control of Mediterranean fishery | Abstract PDF |
| Oscar Expósito-López, Josep Ramon Fuentes i Gasó | ||
| Vol 16, No 2 (2019): Direito ambiental | Agrotóxicos e direito humanos no contexto global: o Brasil em risco de retrocesso? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcelo Pretto Mosmann, Letícia Albuquerque, Isabele Bruna Barbieri | ||
| Vol 20, No 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union | AI and responsibility: a international human rights approach | Abstract PDF |
| Lutiana Valadares Fernandes Barbosa | ||
| Vol 14, No 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome | Ainda (e uma vez mais) o silêncio que entoa o triunfo de Lewis Carrol: a regra nº 42 do Supremo Tribunal Federal | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Thiago Aguiar Pádua, Bruno Amaral Machado | ||
| Vol 11, No 1 (2014): Direito Internacional Privado | Algumas considerações sobre casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo e as regras de direito internacional privado brasileiro. | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Bruno Almeida | ||
| Vol 16, No 2 (2019): Direito ambiental | Amazonie : le droit international en vigueur apporte des réponses substantielles | Abstract PDF (Français (Canada)) |
| Pierre-Marie Dupuy | ||
| Vol 13, No 1 (2016): Direito Internacional Econômico | América do Sul em face dos tratados bilaterais de investimento: rumo ao retorno do Estado na solução de controvérsias? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Magdalena Bas | ||
| Vol 14, No 3 (2017): Direito Ambiental Global / Global Environmental Law | América Latina em continuidades e rupturas | Abstract PDF (Español (España)) |
| Adriane Sanctis | ||
| Vol 10, No 2 (2013): Revista de direito internacional | American and European Union Approaches to the Death Penalty: America Should Consider a New Perspective | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Katie R Hill | ||
| Vol 19, No 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations | Ampliando a proteção social aos migrantes à luz da diretiva de proteção temporária da União Europeia: lições da invasão da Ucrânia | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Julia Motte-Baumvol, Tarin Cristino Frota Mont'alverne, Gabriel Braga Guimarães | ||
| Vol 20, No 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union | An analysis of Sustainable Development Treaty adoption as domestic laws in Chinese jurisdiction | Abstract PDF |
| Renata Thiebaut | ||
| Vol 12, No 2 (2015): Teoria do direito internacional | Análise da responsabilidade internacional da Ucrânia por violação dos direitos humanos na queda do voo da Malaysia Airlines (MH17) | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Daniela Cravo | ||
| Vol 13, No 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade | Análise de contratos públicos socioambientais no cenário português de crise econômica | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alice Rocha da Silva, Matheus Passos Silva | ||
| Vol 12, No 2 (2015): Teoria do direito internacional | Análise econômica do direito internacional | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Michele Alessandra Hastreiter, Luís Alexandre Carta Winter | ||
| Vol 20, No 1 (2023): História do Direito Internacional do Brasil - parte II | Análise Empírica das Cláusulas de Expropriação Indireta nos Acordos de Investimentos a partir da Teoria do Continente do Direito Internacional | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Vivian Daniele Rocha Gabriel | ||
| Vol 13, No 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade | Análisis jurídico del ordenamiento jurídico inetrnacional sobre protección de los recursos genéticos: desafios y perspectivas en Uruguay a partir de la implementación del protocolo de Nagoya | Abstract PDF |
| Alina Celi | ||
| Vol 13, No 3 (2016): Direito Transnacional | Analysis of Advantages and Disadvantages of Forums Prescribed under the UNCLOS and State Practice: Ways Ahead for India | Abstract PDF |
| Vinai Kumar Singh | ||
| Vol 11, No 1 (2014): Direito Internacional Privado | Aplicação dos Princípios UNIDROIT no Plano Brasil Maior: o suprimento de uma lacuna na política brasileira de desenvolvimento econômico | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Guilherme Freire de Melo Barros, Marcelle Franco Espíndola Barros | ||
| Vol 19, No 1 (2022): International Law and climate litigation | Application of Article 5 of the ECHR to the detention of a person who has committed a criminal offense | Abstract PDF |
| Vitalii A. Zavhorodnii, Oksana Orel, Galyna Muliar, Olga I. Kotlyar, Volodymyr Zarosylo | ||
| Vol 16, No 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration | Arbitragem internacional sob o anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as controvérsias mistas: análise de casos recentes | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alexandre Pereira da Silva | ||
| Vol 13, No 3 (2016): Direito Transnacional | Arbitragem no Direito Tributário Internacional e no Direito Internacional dos Investimentos: uma manifestação do Direito Transnacional | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Vivian Daniele Rocha Gabriel | ||
| Vol 16, No 1 (2019): Arbitragem Internacional / International Arbitration | Arbitral interpretation of investment treaties : problems and remedies for the debate on "legitimacy" | Abstract PDF |
| Santiago Díaz-Cediel | ||
| Vol 17, No 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural | Argumentative Aspects of Declaration on the Importance and Value of Universal Museums (2002) | Abstract PDF |
| Agnieszka Plata | ||
| Vol 15, No 1 (2018): Exclusions and its critics: Southern Narratives of International Law | Around the Pyramid: Political-Theoretical Challenges to Law in the Age of Global Governance | Abstract PDF |
| Salem Hikmat Nasser, José Garcez Ghirardi | ||
| Vol 21, No 3 (2024): International Food Law (II) | Artificial Intelligence and international law: from recommendations to conventional regulation | Abstract PDF |
| Serhii Perepolkin, Andrii Kuchuk, Oksana Lehka, Liliia Labenska, Iya Stryzhak | ||
| Vol 21, No 3 (2024): International Food Law (II) | Artificial intelligence in the face of the normative silence of international law: a look at the European Union and MERCOSUR | Abstract PDF |
| José Noronha Rodrigues, Janny Carrasco Medina, Dora Cristina Ribeiro Cabete | ||
| Vol 17, No 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural | Art-related disputes and ADR methods | Abstract PDF |
| Maria Beatrice Deli, Veronica Proietti | ||
| Vol 16, No 2 (2019): Direito ambiental | As abordagens dos países da América Latina e Caribe sobre a mobilidade humana provocada pelas mudanças climáticas | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Diogo Andreola Serraglio, Heline Sivini Ferreira | ||
| Vol 13, No 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade | As áreas protegidas transfronteiriças: reflexões críticas acerca de um uso geopolítico do direito da biodiversidade | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Rabah Belaidi | ||
| Vol 12, No 2 (2015): Teoria do direito internacional | As complicadas inter-relações entre os sistemas internos e internacionais de proteção do direito ao meio ambiente sadio | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| José Adércio Leite Sampaio, Beatriz Souza Costa | ||
| Vol 21, No 3 (2024): International Food Law (II) | As dimensões culturais do direito à alimentação: uma perspectiva de direito internacional | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| João Relvão Caetano | ||
| Vol 13, No 3 (2016): Direito Transnacional | As diretivas europeias como norma reguladora do direito administrativo global | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alice Rocha da Silva, Ruth M. P. Santos | ||
| Vol 12, No 2 (2015): Teoria do direito internacional | As execuções seletivas e a responsabilização de agentes terroristas | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alexandre Guerreiro | ||
| Vol 20, No 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union | As funções da intepretação de sentença na Corte Interamericana de Direitos Humanos | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Lucas Carlos Lima | ||
| Vol 21, No 3 (2024): International Food Law (II) | As indicações geográficas e o desenvolvimento territorial no MERCOSUL: Os casos da carne caprina procedente da região patagônica e a bovina do pampa gaúcho da campanha meridional do Rio Grande do Sul | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Paulo Brasil Dill Soares, Andreza Aparecida Franco Câmara | ||
| Vol 12, No 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais | As interferências entre a política externa e de segurança comum europeia (PESC) e o direito das Nações Unidas | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Leonardo de Camargo Subtil | ||
| Vol 19, No 1 (2022): International Law and climate litigation | As medidas cautelares da Corte Internacional de Justiça no caso Ucrânia e Federação Russa | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Lucas Carlos Lima | ||
| Vol 13, No 1 (2016): Direito Internacional Econômico | As práticas restritivas da concorrência no mercado de contratação pública europeu | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alice Rocha da Silva, Rut M. P. Santos | ||
| Vol 14, No 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law | As Regras Brasileiras de Tributação de Controladas e Coligadas no Exterior: verdadeiras Controlled Foreign Company (CFC) Rules? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Melina de Souza Rocha Lukic, Amanda Almeida Muniz | ||
| Vol 10, No 3 (2013): Relações de Sistema entre o Direito Nacional e o Direito Internacional Público | As relações sistemáticas entre o direito interno e o direito internacional público | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Hans Kelsen | ||
| Vol 15, No 3 (2018): History of International Law | Aspectos jurídicos da participação da União Europeia na OMC: compreendendo sutilezas de um delicado enlace | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Camilla Capucio | ||
| Vol 16, No 2 (2019): Direito ambiental | Assessment and challenges of carbon markets | Abstract PDF |
| Pigeolet Louise, Van Waeyenberge Arnaud | ||
| Vol 14, No 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law | Até que ponto o tratamento da Nação mais favorecida pode minar a estratégia política dos ACFIs? | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Michelle Ratton Sanchez Badin, Daniel Tavela Luis, Mario Alfredo de Oliveira | ||
| Vol 8, No 2 (2011) | (Author) criminal law and illegal immigration into the European Union: the “indifference” to the “excess” in a punitive mixofobia environment | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Maiquel Angelo Dezordi Wermuth | ||
| Vol 17, No 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law | Autonomía administrativa sin autonomía política. La aplicación del modelo “un país dos sistemas” en Hong Kong. | Abstract PDF (Español (España)) |
| Juan Enrique Serrano Moreno | ||
| Vol 15, No 2 (2018): Business and Human Rights | Autonomia institucional da Igreja Católica e a ingerência indevida do Estado Brasileiro por eventuais ilícitos canônicos. Análise do caso de Formosa-GO, à luz do Tratado Brasil-Santa Sé de 2010 | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Renato Moreira de Abrantes, Antonio Jorge Pereira Júnior | ||
| Vol 17, No 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural | Autonomous weapons systems and International Law: a study on human-machine interactions in ethically and legally sensitive domains | Abstract PDF |
| Aziz Tuffi Saliba, Lutiana Valadares Fernandes Barbosa | ||
| Vol 20, No 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union | Avances y desafíos para prevenir y combatir el abuso y la explotación sexual de menores en línea: especial referencia a la Propuesta de Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se establecen normas para prevenir y combatir el abuso sexual de los menores | Abstract PDF (Español (España)) |
| Andreea Marica | ||
| Vol 21, No 3 (2024): International Food Law (II) | Balancing Environmental Preservation and Economic Interests: Building Corporate Social Responsibility in the Era of Sustainable Development | Abstract PDF |
| Monica Puspa Dewi Suganda Putri, Yuris Tri Naili, Aga Natalis | ||
| Vol 21, No 2 (2024): International Food Law (I) | Barreiras linguísticas no direito internacional: um fator de desigualdade entre o norte e o sul global | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Fabrício José Rodrigues de Lemos | ||
| Vol 17, No 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law | Between science and populism: the Brazilian response to COVID-19 from the perspective of the legal determinants of Global Health | Abstract PDF |
| Jameson Martins da Silva, Deisy de Freitas Lima Ventura | ||
| Vol 14, No 2 (2017): Direito Internacional dos Investimentos / International Investment Law | Beyond the Border Between the North and the South: Towards a Decolonization of Epistemologies and Fields of Research on Mercosur | Abstract PDF |
| Karine de Souza Silva | ||
| Vol 19, No 1 (2022): International Law and climate litigation | Bioeconomy and the Nagoya Protocol | Abstract PDF |
| Danielle Mendes Thame Denny | ||
| Vol 13, No 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade | Biotecnologia moderna, direito e o pensamento abissal | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Fernanda Viegas Reichardt, Silvia Maria Guerra Molina, Maria Elisa de Paula Eduardo Garavello | ||
| Vol 19, No 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil | Brazil and the 1919 Peace Negotiations: a newcomer among the greats | Abstract PDF |
| Paulo Roberto Almeida | ||
| Vol 15, No 3 (2018): History of International Law | Brazilian literature on international law during the empire regime. Or the diffusion of international law in the peripheries through appropriation and adaptation | Abstract PDF |
| Airton Ribeiro da Silva Júnior | ||
| Vol 9, No 3 (2012): Número especial - Direito Internacional do Meio Ambiente | Brazil’s institutional dissonance and its challenges for the Rio+20 conference | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Ana Flávia Barros-Platiau, Carlos Henrique Rubens Tomé Silva, Fernanda Viana de Carvalho | ||
| Vol 20, No 2 (2023): Digital transformation of MERCOSUR: Influence and cooperation with the European Union | Brecha digital y educación: una computadora por niño en Uruguay | Abstract PDF (Español (España)) |
| Natalia De María, Ignacio Bartesaghi | ||
| Vol 14, No 1 (2017): Direito Alimentar e Combate à Fome | BRICS: desafios do desenvolvimento econômico e socioambiental | Abstract PDF (Português (Brasil)) PDF (Português (Brasil)) |
| Magno Federici Gomes, Luís Eduardo Gomes Silva | ||
| Vol 15, No 2 (2018): Business and Human Rights | Business and Human Rights in Brazil: exploring human rights due diligence and operational-level grievance mechanisms in the case of Kinross Paracatu gold mine | Abstract Pdf |
| Mariana Aparecida Vilmondes Türke | ||
| Vol 17, No 3 (2020): Art Law and Cultural Heritage Law / Direito da Arte e do Patrimônio Cultural | Câmara Cascudo e o Legal Design: A Visualidade do Direito entre Provincianismo e Globalização | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Marcilio Toscano Franca Filho | ||
| Vol 19, No 1 (2022): International Law and climate litigation | Cambio climático y acceso a la información y participación ambiental | Abstract PDF (Español (España)) |
| Gonzalo Aguilar Cavallo, Cristian Contreras Rojas, Jairo Enrique Lucero Pantoja | ||
| Vol 9, No 1 (2012) | Challenges of regional integration and environment: environmental issues in the negotiations between brazil and argentina | Abstract Texto completo (Português (Brasil)) |
| Anatércia Rovani | ||
| Vol 18, No 1 (2021): Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles? | Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles? An introduction to the special issue | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Lucas Carlos Lima, Loris Marotti, Paolo Palchetti | ||
| Vol 9, No 2 (2012) | Child soldiers in the armed confl ict in Sierra Leone: human rights, international humanitarian law and / or international criminal law | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Giovanna Maria Frisso | ||
| Vol 17, No 2 (2020): Populismo e Direito Internacional / Populism and International Law | Chinese populism in the 1920s, extraterritoriality and International Law | Abstract PDF |
| Wanshu Cong | ||
| Vol 21, No 3 (2024): International Food Law (II) | Climate Change and Food Security: Situation, Challenges and Response Policy from Nepal, India and Vietnam: a Comparative Study | Abstract PDF |
| Thang Toan Nguyen, Yen Thi Hong Nguyen, Amritha Shenoy, Thuong Thi Hoai Mac, Anandha Krishna Raj, Anbarasi G. | ||
| Vol 19, No 2 (2022): Extraterritorial mechanisms, international cooperation, and protection of victims of human rights violations | Closing the gap between UNGPS and content regulation/moderation practices | Abstract PDF |
| Sebastian Smart, Alberto Coddou McManus | ||
| Vol 13, No 2 (2016): Direito Internacional e Biodiversidade | Clóvis Beviláqua e a justiça internacional: entre o sim e o não a Rui Barbosa | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo | ||
| Vol 12, No 1 (2015): Direito do Mar e Direito Marítimo: Aspectos nacionais e internacionais | Coastal States’ Rights in the Maritime Areas under UNCLOS | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Tullio Treves | ||
| Vol 21, No 3 (2024): International Food Law (II) | Coltan Traceability in the Democratic Republic of the Congo: Between Governance Imperatives, Technological Challenges, and Geopolitical Tensions. What Solutions for Ethical and Sustainable Mining? | Details PDF |
| Harvey Mpoto Bombaka | ||
| Vol 19, No 3 (2022): História do Direito Internacional no Brasil | Comentários ao Relatório da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas sobre norma imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens) | Abstract PDF (Português (Brasil)) |
| Alvaro Augusto Santos Caldas Gouveia, Igor de Holanda Cavalcanti | ||
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